O governo de Rondônia apresentou nesta semana um projeto de lei que busca reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene [QAV] e gasolina aviação [GAV]. A proposta foi entregue à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).

Segundo a proposta do poder executivo, o objetivo é reduzir de 12% para 4% o imposto do querosene que é usado pelas companhias aéreas.

No projeto de lei, com aval da Secretarial Estadual de Finanças (Sefin), o governador Marcos Rocha (União) destacou que o papel do estado é “resolver problemas sociais e fomentar a atividade econômica” e, com isso, uma redução de imposto “criaria melhores condições e atrairia mais voos a Rondônia”.

No fim de novembro, o governo foi convocado na Justiça para se manifestar sobre as ações que o estado está realizando no intuito de ‘atrair as companhias aéreas’ para aumento da malha aérea.

A convocação veio na Ação Civil Pública movida contra as companhias aéreas após a retirada de voos comerciais, tanto pela Gol quanto a Azul.

Na última audiência realizada na 2ª Vara de Fazenda Pública no fim de novembro, o Ministério Público destacou possíveis ‘opções’ de redução dos custos para retomada dos voos domésticos no estado. Uma delas seria um plano de incentivos fiscais que pode reduzir custos com a operação aérea na região e, por isso, pediu a inclusão do governo do estado ‘como terceiro interessado no processo’.

O governo de Rondônia foi convocado para se manifestar na ação judicial em fevereiro, quando vai ocorrer a próxima audiência na justiça estadual.

O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa será votado pelos deputados e, em caso de aprovação, enviado para sanção do governo.